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 Direitos do Paciente com Câncer
 

A formação da Assistente Social é de cunho humanista, portanto, comprometida com valores que dignificam e respeitam as pessoas em suas diferenças e potencialidades, sem discriminação de qualquer natureza, tendo construído como projeto ético/ político e profissional, referendado em seu Código de Ética Profissional, o compromisso com a Liberdade, a Justiça e a Democracia. Para tal, a Assistente Social deve desenvolver como postura profissional à capacidade crítica/reflexiva para compreender a problemática e as pessoas com as quais lida, exigindo-se a habilidade para comunicação e expressão oral e escrita, articulação política para proceder encaminhamentos técnico-operacionais, sensibilidade no trato com as pessoas, conhecimento teórico, capacidade para mobilização e organização.

Todos esses requisitos foram encontrados em Laura Isadete Dutra Pereira Batista Lopes, nossa assistente social, formada pela  UFMG. Uma mulher dedicada, humana e muito preocupada com os pacientes. Pedimos a sua contribuição para a primeira edição e ela resolveu mostrar quais os direitos do paciente com Câncer. Preocupou-se com esse assunto, pois muitas das vezes o paciente tem o direito, mas não sabe que ele existe.

  • Realizar o saque do PIS: O PIS pode ser retirado na Caixa Econômica Federal pelo trabalhador cadastrado que tiver neoplasia maligna (câncer) ou o trabalhador que possuir dependente portador de câncer.

    Realizar o saque do FGTS: O FGTS pode ser retirado pelo trabalhador que tiver neoplasia maligna (câncer) ou por aquele que possuir dependente portador de câncer.
  • Aposentadoria por invalidez: é concedida ao paciente desde que sua incapacidade para o trabalho seja considerada definitiva pela perícia médica;
  • Auxílio doença: desde que seja considerado incapacitado temporariamente para o trabalho. Não há carências para o doente receber o benefício;  
  • Isenção de imposto de renda relativo aos rendimentos de aposentadoria, pensões. OBS. Os rendimentos de aposentadoria ou pensão recebidos acumuladamente também não sofrem tributações;  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV)
  • Isenção de IPI na aquisição de veículos adaptados: IMPORTANTE: O paciente com câncer é isento deste imposto apenas quando apresenta deficiência física nos membros superiores e inferiores, que o impeça de dirigir veículos comuns;
  • Isenção do ICMS: imposto estadual sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, cada Estado possui sua própria legislação que o regulamenta;

IMPORTANTE:

Para ter acesso a esses direitos são necessários vários documentos e orientação adequada para cada caso. Interessados podem tirar suas dúvidas na ASAPAC com a Assistente Social. Além disso, outros benefícios, atendimentos e encaminhamento podem ser oferecidos aos pacientes com Câncer, procure a Assistente Social da ASAPAC para maiores esclarecimentos. Estamos a disposição para apóiá-los na luta contra o câncer e na busca da qualidade de vida e alegria de viver.

Quais são os documentos necessários  para o cadastro na ASAPAC ?

Basta ir até uma unidade da ASAPAC portanto o xerox dos seguintes documentos:

  • RG e CPF;
  • Comprovante de Endereço;
  • Comprovante de renda do paciente e das pessoas que moram na mesma casa;
  • Biópsia;
  • Receita médica (dentro da validade de 30 dias) para medicamentos não fornecidos pelo SUS - Original;
  • Indicação nutricional no caso de dietas-Original;
  • Encaminhamento da assistente social do hospital de origem-Original.

Caso você conheça algum paciente fale com ele sobre ASAPAC e o oriente a levar os documentos acima na Unidade mais próxima,  para se cadastrar e começar logo o atendimento.

Através da Portaria SAS N.º 55, de 24/02/1999, o Ministério da Saúde normatiza o TFD - Tratamento Fora do Domicílio, considerando a necessidade de garantir acesso de pacientes de um Município/Estado a serviços assistenciais de outro Município/Estado e considerando a importância da operacionalização de redes assistenciais de complexidade diferenciada.

No art. 4º esclarece quais despesas são permitidas - As despesas permitidas pelo TFD são aquelas relativas a transporte aéreo, terrestre e fluvial; diárias para alimentação e pernoite para paciente e acompanhante, devendo ser autorizadas de acordo com a disponibilidade orçamentária do município/estado.

O art. 7º fala sobre o direito à acompanhante - Será permitido o pagamento de despesas para deslocamento de acompanhante nos casos em que houver indicação médica, esclarecendo o porquê da impossibilidade do paciente se deslocar desacompanhado.

Art. 8º - Quando o paciente/acompanhante retornar ao município de origem no mesmo dia, serão autorizadas, apenas, passagem e ajuda de custo para alimentação. 

Para que existe o TDF:

Conceder tratamento fora de domicílio à pacientes portadores de doenças não tratáveis no município de origem, por falta de condições técnicas.

O que é o TFD:

É um Programa do SUS, destinado às pessoas que necessitam de tratamento especializado não disponível na localidade de origem.
O Paciente é encaminhado pelo médico da Rede Pública onde reside, para centro de maior recurso, cuja localização seja mais próxima de sua cidade de origem. 

O que este programa oferece?

Consulta, tratamento ambulatorial, hospitalar / cirúrgico previamente agendado; Passagens de ida e volta - aos pacientes e se necessário a acompanhantes, para que possam deslocar-se até o local onde será realizado o tratamento e retornar a sua cidade de origem.

O que é preciso para requerer o TFD?

 Laudo médico, próprio do TFD, devidamente preenchido pelo médico solicitante, onde será informada a necessidade do paciente realizar o tratamento fora sua cidade;

-  Procurar o TFD para as providências e encaminhamentos;
-  Documentos necessários - Identidade do paciente e acompanhante;
-  Este laudo será encaminhando ao TFD de seu Estado onde será avaliado por equipe médica especializada, que determinará o local do tratamento, sendo este realizado na localidade mais próxima de origem do paciente.


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